insolvência pessoal dívidas segurança social
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Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
Perda de Controle sobre Bens: O devedor perde o controle sobre os seus bens, que passam a ser geridos pelo administrador de insolvência nomeado pelo tribunal.
A examineão entre os credores pode ser complexa, mas com a devida helpência legal, é possível garantir uma resolução justa e equitativa para todas as partes envolvidas.
Em Portugal, qualquer pessoa ou empresa que não consiga pagar suas dívidas pode solicitar a insolvência. No entanto, existem critérios específicos que precisam ser atendidos:
Cada uma delas possui suas particularidades e implicações legais. É essencial que o devedor busque orientação adequada para tomar as melhores decisões diante dessa situação e buscar soluções insolvência pessoal com exoneração do passivo viáveis para todas as partes envolvidas.
A solicitação de insolvência de pessoa singular pode ser feita através da Plataforma Eletrónica para Acesso à Insolvência (PEPEX) ou pelo tribunal judicial da comarca da residência do devedor.
É importante ressaltar que cada caso de insolvência é único e pode apresentar particularidades distintas, dependendo das circunstâncias envolvidas.
Nestes casos haverá um regime transitório, nomeadamente no caso de insolvência de empresas. Os processos de insolvência de pessoas singulares que já tenham cumprido os três anos em abril ficam resolvidos.
Este tipo de insolvência pessoal permite que seja dada ao consumidor endividado uma segunda oportunidade.
Lembre-se de que a insolvência pessoal também pode ser uma opção em último caso, caso você não tenha mesmo condições de arcar com a dívida.
Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao activo, o devedor tem o dever legal de se apresentar à insolvência no prazo de sixty dias ou, caso seja pessoa singular e pretenda beneficiar de medidas de protecção ao consumidor, nos six meses seguintes à verificação da situação - artwork. threeº e 238.º do CIRE.
Um devedor insolvente é uma pessoa fileísica ou jurídica que não possui recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, ele não possui a capacidade de pagar suas dívidas no momento devido.
Estas modalidades dependem das características da união legal do casal – se for um casamento com comunhão de bens ou de adquiridos, o casal pode pedir insolvência conjugal (ou seja, os dois ficam insolventes em simultâneo).
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